The Brazilian Government Political Structure

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The Brazilian Government Political Structure.
The Brazilian Political Structure

The Brazilian Political Structure

The Brazilian Political Structure Brazil is a Federative Republic with broad powers granted to the federal government, quite different from the US federal system. The presidential system was established by the federal Constitution, and the government of the country is separated into three independent branches: executive, legislative and judicial.

The President is elected by direct vote for a four-year term (reelection for one additional term being permissible) and stands as the chief of the executive branch. The executive branch’s powers include the right to appoint ministers of state as well as key executives to selected administrative and political posts.

Welcome to our webpage:

The legislative branch is composed of the federal Senate and the House of Representatives. The country is divided administratively into 26 states plus the federal District of Brasília. Each state is entitled to elect three members to the Senate, while members of the House of Representatives are elected proportionately, based on state population.

The judicial branch consists of the Supreme Court, the Superior Court of Justice and a network of lower federal and state courts. At the state level, the executive branch consists of governors, elected for a four-year term (with the possibility of reelection). The legislative branch consists of state representatives, also elected for a four-year term.

Finally, at the municipal level, the executive branch consists of mayors, who are elected for a four-year term (reelection also being permitted). The legislative branch consists of city representatives, also elected for a four-year term.

We welcome questions and comments from Entrepreneurs interested to make investiments in Brazil.

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INVESTMENT

Brazil is currently ranked as the world’s eighth largest economy and is considered to be among the most desirable countries in the world for foreign direct investment.

Sistema de Nota Fiscal

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TAX SYSTEM

Brazil constitution allocates taxing rights between federal government, states, municipal and encompasses taxes, improvement fees, contributions & compulsory loans.

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LABORHOOD LAWS

Brazilian employment conditions are regulated and governed by the rules provided by the federal Constitution, the Consolidation of the Labor Laws “CLT” and Sindicates.

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RENTAL PROPERTY

The Urban Land and Building Tax (IPTU) is assessed on ownership and possession of urban properties. IPTU is assessed annually on the value of the real property.

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Matriz de CFOP de Entradas e Saídas

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Matriz de CFOP de Entradas e Saídas

Matriz de CFOP de Entradas e Saídas de Mercadorias

Planilha Editável para Auxiliar de Parametrização em sistemas ERP’s para Emissão de Nota Fiscal Eletrônica (Danfe) operações destinada á compra, venda e importação de mercadorias com redação texto e peculiaridades na legislação para inclusão na nota fiscal.

Conheça as combinações e regras de operação envolvendo as transações das CFOP de entradas e saídas, NCM, CST, ICMS, PIS e COFINS e ICMS e custo da mercadoria vendida.

Contempla também o mecanismo de escrituração contábil e fiscal (Débito e Crédito) partidas dobradas e operações com Direito a Crédito e apuração do custo da mercadoria vendida (Baixa de Estoque).ências

Ferramenta muito útil para auxiliar na configuração e parametrização de sistemas de gestão integrado ERP’s e identificação das operações voltadas para atender exigências legais do SPED PiS & COFINS e apuração dos impostos a pagar ou compensar.

Matriz de CFOP de Entradas e Saídas de Mercadorias:

Planilha Matriz de CFOP de Entradas e Saídas de Mercadorias

Lista completa do CFOP atualizada com o significado de cada um dos códigos em uma planilha do Excel. O CFOP é Código Fiscal de Operações e de Prestações das Entradas de Mercadorias e Bens e da Aquisição de Serviços, usado em emissão de notas fiscais e tem vários significados, como por exemplo se haverá recolhimento de impostos ou não. Há casos de movimentação de estoque, devolução de produtos e outras situações.

Significado:

O primeiro dígito do CFOP indica se é entrada ou saída de mercadoria, podendo ainda indicar se a entrada ou saída é para o mesmo estado, se é para outra unidade da federação ou se é para outro país. A lista abaixo mostra os dígitos iniciais e seus significados na lista do CFOP:

1 – Entrada de Mercadoria ou Aquisição de Serviços de dentro do Estado.
2 – Entrada de Mercadoria ou Aquisição de Serviços de fora do Estado.
3 – Entrada de Mercadoria ou Aquisição de Serviços do Exterior.
5 – Saída de Mercadoria ou Prestação de Serviços para dentro do Estado.
6 – Saída de Mercadoria ou Prestação de Serviços para fora do Estado.
7 – Saída de Mercadoria ou Prestação de Serviços para o Exterior.

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