O Ambiente Econômico Internacional e a Regulamentação Contábil

            Em Teoria dos Sistemas, aprendemos que o ambiente é aquilo que afeta o sistema, porém esse não pode afetá-lo relevantemente.

            Podemos classificar o ambiente geral contábil em vários componentes, por exemplo: ambiente econômico (capitalismo); ambiente jurídico (lei comum e lei codificada); ambiente social; ambiente tecnológico etc.

            Há situações em que dois ou mais componentes ambientais incongruentes afetam o SIC (Sistema de Informação Contábil) – por exemplo, a contabilidade de uma subsidiária de empresa norte-americana localizada na China Continental. Nesse caso existem dois ambientes econômicos (capitalismo e socialismo) a influenciar o SIC da subsidiária, com usuários da informação contábil pertencentes aos dois ambientes.

            Vamos nos ater aqui ao ambiente normativo (jurídico em sua acepção ampla), que afeta o registro de transações econômicas e dos subsequentes relatórios (demonstrações financeiras ou contábeis) do SIC.

            A evolução da contabilidade em vários países levou inevitavelmente a diferentes práticas e regulamentações.

            Em adição às diferenças de sistemas econômicos, sistemas legais diferentes têm levado a efeitos profundos na abordagem contábil e seu reporte financeiro.

            Qualquer que seja o sistema legal ou econômico, em virtualmente todos os países do mundo há algum grau de regulamentação da profissão contábil pelos órgãos regulatórios do governo ou sociedades profissionais, ou ambos. O resultado geral é um complexo aglomerado de leis, regras e padrões.

            Entre os países mais desenvolvidos do mundo, existem dois tipos distintos de ambientes regulatórios, cada qual, por sua vez, condicionou dois tipos de evolução da teoria e prática contábil.

            Embora haja uma vasta cadeia de diferenças entre esses dois grupos, parece que a diferença essencial está entre o costume da common law versus a tradição da code law.

            As nações que têm codificado muitas regras de comportamento tendem também a formalmente prescrever assuntos contábeis e de reporte financeiro, e frequentemente o reporte financeiro tem sido subserviente ao sistema de impostos do país.

            O Código Napoleônico é universalmente referido como um modelo de code law, e de fato a maioria das nações dominadas pela França durante o império de Napoleão aderiu a essa abordagem legal.

            O pólo oposto ao code law. O common law, é exemplificado pela Inglaterra e os países, incluindo Estados Unidos, influenciados pela Grã-Bretanha.

            Enquanto os países que seguem o modelo code law tendem a prescrever o que precisa ser feito, as nações optantes do common law tendem a ser permissivas até que as regras sejam feitas sobre ações que não devem ser efetuadas, como as que proscrevem relatórios financeiros fraudulentos; como exemplo, temos a lei norte-americana Sarbanes Oxley.

            Adicionalmente, a tradição de livre empresa de um país historicamente sido importante no desenvolvimento de regras contábeis e na profissão contábil.

            O princípio de full disclosure é muito importante tanto nos Estados Unidos quanto no Reino Unido. Espera-se que as demonstrações financeiras sejam transparentes, de maneira que os usuários, geralmente considerados investidores e credores, possam entender a completa natureza do relatório das operações e finanças da empresa.

            As regras são largamente estabelecidas pela própria profissão, e o reporte de impostos é um assunto separado e distinto que não direciona o relatório financeiro.

            O regulamentador do mercado de capitais norte-americano (Securities and Exchange Comission – SEC) tem autoridade estatutária para estabelecer GAAP para sociedades anônimas abertas, que virtualmente nunca exerceu, deixando a organismos profissionais contábeis a responsabilidade por este estabelecimento.

            Se comparados com os Estados Unidos e o Reino Unido, países da Europa e Japão têm um sistema econômico capitalista que se baseia menos no mercado público de capitais e mais em financiamentos bancários.

            O relacionamento entre financiadores e tomadores é muito maior que o geralmente existente entre as companhias e seus investidores acionários, uma vez que há tipicamente menos emprestadores do que acionistas, e cada emprestador tem um interesse maior nos eventos futuros do que um passivo investidor.

            Assim, existe uma grande habilidade em obter informação informalmente; financiadores importantes podem demandar informação de seus devedores à vontade e não há limitação de qual disclosure é mandatório pelos padrões contábeis ou pela frequência que o reporte financeiro é feito aos acionistas. A implicação é que as regras contábeis são de menor importância nesses ambientes.

            Ambos, França e Alemanha, têm tradição de code law e nas duas nações a profissão contábil do setor privado tem influência limitada no desenvolvimento de requerimentos contábeis e de reporte financeiro. O reporte financeiro é ditado pela lei, que faz algumas distinções entre empresas grandes ou companhias estatais e empresas pequenas ou privadas.

            O sistema francês é muito similar ao alemão, tendo sido substancialmente influenciado por esse país durante a ocupação da Segunda Guerra Mundial.

            A maior parte dos conceitos básicos, como o regime de competência de exercícios e o regime da continuidade (going concern assumpion), é idêntica aos reconhecidos pelos Estados Unidos e Reino Unido.

            As regras de reporte financeiro japonesas foram originalmente modeladas pela contabilidade alemã, como um resultado da associação entre essas duas nações na primeira metade do século XX, embora recentemente elas tenham sido influenciadas pelos padrões norte-americanos.

USGAAP

“Assumption Generally Accepted Accounting Principles”

Princípios de mensuração. Determinam o momento e a base dos itens que pertencem ao ciclo contábil e impactam as demonstrações financeiras. São padrões quantitativos que requerem respostas numéricas precisas a problemas e atividades sujeitas à grande quantidade de incertezas.

Princípios de evidenciação. Lidam com fatores que nem sempre são numéricos.

             Tais evidenciações envolvem quadros qualitativos que são os ingredientes essenciais de um grande conjunto de demonstrações financeiras. A sua ausência pode fazer as demonstrações financeiras, criadas pelos princípios de mensuração, confusas em si mesmas.

            Os princípios de evidenciação complementam os padrões de mensuração ao detalhá-los e ao dar outras informações sobre políticas contábeis, contingências, incertezas etc., que são ingredientes essenciais no processo analítico de contabilização.

            Os GAAP englobam as convenções, regras e procedimentos necessários para definir a prática contábil aceitável num momento particular.

            O padrão dos GAAP inclui não apenas um direcionamento amplo de aplicação geral – normalmente denominado de Estrutura Conceitual Básica –, mas também práticas e procedimentos detalhados.

            Os GAAP são convencionais; eles se tornam em geral aceitos por acordo (frequentemente tácito) em vez de derivação formal de um conjunto de postulados ou conceitos básicos.

            Os princípios têm sido desenvolvidos com base na experiência, razão, costume, uso e, em extensão significativa, necessidade prática.

A Necessidade de Padrões Contábeis

A contabilidade é uma disciplina essencialmente padronizada, e é de sua consistência que tem resultado tanto sucesso ao longo dos séculos. As grandes mudanças nas práticas comerciais que se seguiram ao término da Segunda Guerra Mundial têm levado à necessidade da internacionalização das práticas contábeis e de autoria; mudanças essas encontradas principalmente na evolução dos empreendimentos multinacionais e, mais recentemente, nos mercados de capitais internacionais.

A Tecnologia da Informação tem acelerado esse processo, municiando a comunicação corporativa em aceleração geométrica. As multinacionais cresceram relevantemente e nos últimos quarenta anos assumiram um papel dominante em muitos segmentos de mercado afetando quase todos os países, cada governo e cada indivíduo.

Sob uma perspectiva contábil, a complexidade de conduzir operações de negócios internacionais através de fronteiras nacionais, cada uma com um conjunto de regulamentações comerciais e quase frequentemente com critérios contábeis diferentes, apresenta um desafio assustador aos contadores e corpos profissionais que estabelecem regras de contabilidade e auditoria.

A diversidade da contabilidade aplicável e das regras de impostos afetam a habilidade do empreendimento em preparar informação financeiras fidedigna necessária à análise cuidadosa de oportunidades de investimento. A globalização dos mercados de capitais também contribui para a necessidade de harmonizar os requisitos do reporte financeiro.

SEC e FASB

A SEC (Securities and Exchange Comission) é o órgão responsável pela regulamentação e fiscalização do mercado norte-americano de capitais. Tem o objetivo principal de assegurar aos investidores acesso à informações completas necessárias à tomada de decisão.

A SEC tem autoridade estatuária para estabelecer GAAP a entidades públicas (sociedades anônimas abertas ou a elas equiparadas), contudo tem deixado à profissão contábil o recurso de auto-regulamentação, em específico à FASB (Financial Accounting Standards Board).

A FASB é uma junta reconhecida e subordinada às regras da SEC que tem como objetivo estabelecer e aperfeiçoar os procedimentos, conceitos e normais contábeis nos Estados Unidos. Entre esses estão pronunciamentos (FASB Stantements), interpretações, boletins técnicos e forças-tarefas.

Com base nas normas emitidas pela FASB, as empresas submetidas à fiscalização da SEC convertem seus demonstrativos financeiros e reportam as transações em moeda estrangeira, incluindo contratos de câmbio futuro.

Desde a sua fundação, em junho de 1973, a FASB tem sido a organização, nos Estados Unidos, com autoridade designada para estabelecer padrões de contabilidade financeira; ela é reconhecida como autoridade por meio do SEC Accounting Series Release nº 150, de 1973, e pela Regra 203, que faz parte das Regras de Conduta do AICPA (American Institute of Certified Public Accountants).

A Release nº 150 estabeleceu que:

Princípios, padrões e práticas promulgados pela FASB serão considerados pela Comissão como tendo substancial suporte e aqueles contrários aos promulgados pela FASB serão considerados como não tendo esse suporte. (tradução nossa)

Embora haja controvérsias e desacordos sobre suas atividades e pronunciamentos, a FASB continua a operar com a confiança dos profissionais da Contabilidade e organizações empresariais.

A FASB é um corpo independente, suportado pela Fundação de Contabilidade Financeira (Financial Accounting Foundation – FAF) para seleção de seus membros e receita de orçamentos; os fundos são levantados das contribuições feitas à Fundação. O Conselho de Curadores (Board of Trustees) da FAF é formado por membros dos seguintes órgãos:

• American Accounting Association;
• American Institute of Certified Public Accountants;
• Financial Analysts Federation;
• Financial Executives Institute;
• Government Finance Officers Association;
• Institute of Management Accountants;
• National Association of State Auditors, Comptrollers and Treasurers;
• Securities Industry Association.

Em 1984, a FAF estabeleceu a Governmental Accounting Standards Board (GASB) para definir padrões de contabilidade financeira para o Estado e entidades governamentais locais.

A FASB consiste em sete membros em período integral.     Eles têm experiência diversa, com três oriundos da contabilidade pública, dois da iniciativa privada, um do governo e um da área acadêmica. O grupo é assistido por profissionais que conduzem pesquisa e trabalho diretamente com a FASB.

Existe também um Conselho de Aconselhamento de Normas Contábeis Financeiras (Financial Accouting Standards Advisory Council) que tem responsabilidade por consultoria ao FASB nas áreas maiores de pesquisa e análise.

Entre os vários tipos de princípios contábeis mandatórios que o FASB emite, destacam-se os Pronunciamentos de Normas Contábeis Financeiras (Stantements of Financial Accounting Standards). Eles estão disponíveis para download, em forma resumida e integral, no site www.fasb.org, além das Interpretações (FIN) e Conceitos (SFAC).

Vale destacar ainda as Interpretações (Interpretations) e os Boletins Técnicos. As primeiras são utilizadas para classificar ou elaborar padrões existentes ou pronunciamentos de organismos predecedores; elas são submetidas ao Conselho para comentário e avaliação. Já os Boletins Técnicos usualmente abordam assuntos não cobertos pelos padrões existentes e são principalmente usados para fornecer orientações a respeito de tópicos que não costumam sofrer grandes mudanças. Os Boletins são discutidos nas reuniões da FASB e submetidos ao seu veto.

Ambos, Interpretações e Boletins, são designados à implementação e auxílio na resolução de problemas em assuntos relativamente sérios.

Modelo Conceitual

A FASB emitiu os chamados Pronunciamentos de Conceitos de Contabilidade Financeira (Statements of Financial Accounting Concepts – SFAC) em uma série designada a constituir a fundação dos padrões de contabilidade financeira. O modelo é desenhado para prescrever a natureza, função e limites da Contabilidade Financeira e para ser usado como guia que irá conduzir a padrões consistentes. Esses pronunciamentos não estabelecem padrões contábeis ou práticas de evidenciação para itens particulares.

Os pronunciamentos do Modelo Conceitual são:

A seguir, são apresentadas as principais normas de USGAAP, mais usualmente verificadas em sua aplicação:

Podemos notar que a longa evolução das práticas de disclosure contábil norte-americanas justifica a tradição de serem USGAAP os padrões mundiais contábeis quando se fala em mercado de capitais.

Até o momento desta edição, foram emitidos 150 SFAS.

IFRS

A Contabilidade Internacional e o Iasb

      O IASB (Internacional Accounting Standards Board) é o responsável pela emissão de padrões internacionais de contabilidade e esse padrão é aceito pela União Européia que o adota mandatoriamente a partir de 1º de janeiro de 2005. O site www.iasplus.com é, dentre os pesquisados até setembro/2004, um dos melhores que versam sobre o tema Contabilidade Internacional e possui farto material de consulta a respeito.

      Até março de 2004 foram emitidos, além de 41 IAS (Internacional Accounting Standards), mais de 5 IFRS (International Financial Report Standard). A relação de normas IAS emitidas pelos IASC/IASB.: