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CURSO COM VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL
O conhecimento é o único bem que não pode ser tirado de você. Com as informações adquiridas em nosso curso, você estará apto a atender seus clientes.
SUPORTE AO ALUNO
O aluno recebe o suporte via email para esclarecer as dúvidas ou dificuldades na elaboração das petições diretamente com o professor.
O que você vai aprender nesse curso?
Conteúdo do curso
1. A Flexibilização do Direito Civil e a sua repercussão nos contratos bancários;
2. Quais são os artigos do Código Civil (Cláusulas Gerais) que abordam as teorias da função social do contrato, boa fé objetiva e teoria da imprevisão;
3. A flexibilização do princípio Pacta Sunt Servanda no Direito das Obrigações e a Teoria da Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais entre particulares aplicada aos contratos bancários;
4. O conceito de juros Remuneratórios ou compensatórios e Juros Moratórios;
5. A tese da ilegalidade da Capitalização mensal dos Juros Remuneratórios, com base na constitucionalidade do artigo 5° da MP 2.170-2001 e da ADIN 2316;
6. A tese do STJ sobre a ilegalidade da capitalização dos juros remuneratórios e quais as hipóteses de cabimento;
7. A tese da ilegalidade da cobrança de tacas e tarifas abusivas nos contratos e pedido de repetição de indébito;
8. A tese da ilegalidade da Cláusula Penal que prevê a cumulação da cobrança de comissão de permanência com juros moratórios e multa no período de inadimplência
9. A aplicação das teses nos contratos de empréstimo bancário (CDC, empréstimo consignado, cartão de crédito, cédula de crédito bancário);
10. A revisão das cláusulas dos contratos bancários de alienação fiduciária e arrendamento mercantil nos contratos de financiamento de veículos;
11. A tese do Adimplemento Substancial aplicada aos contratos de financiamento de veículos;
12. Hipótese de cumulação da consignação incidente da parcela incontroversa com a ação revisional;
13. As teses de defesas (contestação) nas ações de busca e apreensão e reintegração de posso dos veículos
